PL 5421/2023 (André Fernandes - PL/CE) - Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas LGBTQIA+ em todo território nacional. - Apensado ao PL 3070/2023. 

Proposto em novembro de 2023 na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), o Projeto de Lei visa proibir, em todo território nacional, a participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos nas paradas LGBTQIA+ ou eventos similares. Segundo o Deputado, uma parada LGBTQIA+ é definida como qualquer evento público ou privado, marcha, desfile ou manifestação que visa celebrar, aumentar a visibilidade ou fomentar os direitos da comunidade LGBTQIA+. 

Recentemente, o Projeto foi apensado ao PL 3070/2023 que também dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento. 

Ao todo, até o momento, cerca de 85 projetos estão apensados ao PL 11/2003 que proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.  

Juventude  

PL 5686/2023 (Jorge Goetten - PL/SC ,  Luisa Canziani - PSD/PR ,  Franciane Bayer - REPUBLIC/RS e outros) - Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.  -  Adicionada à planilha de acompanhamento.   

PL 5421/2023 (André Fernandes - PL/CE) - Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas LGBTQIA+ em todo território nacional. - Apensado ao PL 3070/2023. 

PL 304/2015 (Valmir Assunção - PT/BA) - Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro. -  Apresentado parecer da relatora Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP), na Comissão de Educação, pela aprovação.   

PL 5492/2023 (Rejane Dias – PT/PI) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais. - Apensado ao PL 10151/2018. 

PL 5457/2023 (Clarissa Tércio - PP/PE) - Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+. -  Apensado ao PL 3022/2023. 

PL 9905/2018 (Helder Salomão - PT/ES) - Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presença de crianças ou adolescentes. - Designado relator, o Dep. Luiz Couto (PT/PB), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Violência baseada em Gênero  

PL 3112/2023 (Laura Carneiro - PSD/RJ) - Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher - Designado relator, o Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

PL 4069/2023 (Laura Carneiro - PSD/RJ) - Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências. - Apresentado parecer do relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela aprovação.   

PL 6568/2023 (Senadora Angela Portela - PT/RR) - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. - Apresentado parecer do relator Dep. Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR), na Comissão de Saúde, pela aprovação.   

PL 1350/2022 (Eduardo da Fonte – PP/PE) - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. - Designada relatora, a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

PL 10018/2018 (Senador Ataídes Oliveira - PSDB/TO) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. - Apresentado parecer do relator Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA), na Comissão de Trabalho, pela aprovação.   

Pessoas LGBTI+ 

PDL 339/2023 (Capitão Alden – PL/BA) - Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada. - Apensado ao PDL 335/2023. 

Pessoas Indígenas 

PL 304/2015 (Valmir Assunção - PT/BA) - Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro. - Apresentado parecer da relatora Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP), na Comissão de Educação, pela aprovação.   
 

Pessoas que usam Drogas 

PL 5632/2023 (Capitão Augusto - PL/SP) - Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória. - Adicionada à planilha de acompanhamento.

Senado Federal 

Juventude 

PL 4224/2021 (Deputado Osmar Terra - MDB/RS) - Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro. - Apresentado parecer da relatora Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), na Comissão de Segurança Pública, pela aprovação.   

Violência baseada em Gênero  

PL 5204/2020 (Deputado Denis Bezerra – PSB/CE) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 

PL 5705/2023 (Ana Paula Lobato – PSB/MA) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 

PL 1328/2023 (Fabiano Contarato - PT/ES) - Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro. - Apresentado parecer da relatora Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, pela aprovação.