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Domingo, 19 de Maio de 2024

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Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
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PL 5778/2023 (Vicentinho Júnior - PP/TO) -  Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. -  Adicionada à planilha de acompanhamento.   

Proposto em novembro de 2023 na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Federal Vincentinho Júnior (PP/TO), o Projeto de Lei dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) durante o seu vigor, exceto por decisão judicial fundamentada. 

Neste sentido, o PL prevê também a proibição de qualquer autoridade do judiciário, juízes de 1° e/ou 2° graus, de conceder revogação de medida protetiva de urgência, mesmo com pedido da ofendida, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, preservando o direito ao devido processo legal e a imparcialidade do juizado. 

Para o autor do projeto, o PL visa estabelecer a garantia e a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente no que tange às medidas protetivas de urgência. A proposta está embasada na necessidade de assegurar a continuidade da proteção à vítima durante o processo legal, evitando a retirada precoce das medidas de segurança que visam resguardar sua integridade física e psicológica. 

O PL aguarda despacho para começar sua tramitação na Câmara dos Deputados. 

Câmara dos Deputados 

Violência baseada em Gênero  

PL 5778/2023 (Vicentinho Júnior - PP/TO) -  Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.  -  Adicionada à planilha de acompanhamento.   

PL 9930/2018 (Erika Kokay - PT/DF) - Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. - Apresentado parecer da relatora Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação.   

PL 10018/2018(Senadora Ataídes Oliveira - PSDB/TO) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. - Apresentado parecer do relator Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA), na Comissão de Trabalho, pela aprovação.   

Senado Federal 

Sem programação de destaque 

Câmara dos Deputados 

TERÇA-FEIRA (05) 

Comissão Externa sobre Propostas para Análise do Enfrentamento da Tuberculose – 09h30 – Anexo II, Plenário 08  

Está previsto em pauta uma audiência pública sobre eliminação da Tuberculose como Problema de Saúde Pública. 

 

Comissão de Saúde - 10h00 – Anexo II, Plenário 07 

Está previsto em pauta uma audiência pública sobre a importância da informação sobre o vírus HTLV e formas de enfrentamento. 

 

QUARTA-FEIRA (06) 

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – 13h30 – Anexo II, Plenário 14  

Está previsto em pauta o PL 3016/2023 que dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades. 

 

Câmara dos Deputados – 14h00 - Auditório Freitas Nobre 

Está previsto o Seminário As IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais. 

 

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - 14h00 – Anexo II, Plenário 07 

Está previsto em pauta o PL 4302/2016 que proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente e o PL 758/2023 - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. 

 

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial – 16h00 – Anexo II, Plenário 06 

Está previsto a realização do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos.

 

QUINTA-FEIRA (07) 

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 10h00 – Anexo II, Plenário 13 

Está previsto em pauta uma audiência sobre violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário. 

 

Comissão de Saúde - 10h00 – Anexo II, Plenário 07 

Está previsto em pauta uma audiência pública sobre a preparação, prevenção e resposta às emergências em saúde pública.

 

Senado Federal 

QUARTA-FEIRA (06) 

Comissão de Assuntos Sociais - 09h30 – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09 

Está previsto em pauta  o PL 2861/2023 que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. 

 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – 11h00 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02  

Estão previstos em pauta: PDL 71/2023 que susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS; PL 2835/2023 que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas. 

FONTE/CRÉDITOS: Boletim Legislativo UNAIDS
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