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Quarta-feira, 24 de Abril de 2024

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Medidas de proteção à criança e ao adolescente

Medidas de proteção à criança e ao adolescente

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PL 4224/2021 (Deputado Osmar Terra – MDB/RS) - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - Transformado na Lei nº 14.811/2024. 
 

Proposto em 2021, pelo Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS), o projeto tinha por objetivo instituir medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prever a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.  

As medidas propostas pelo PL devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União. Além disso, é de responsabilidade do poder público local desenvolver, em conjunto com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar, protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar, com ações específicas para cada uma delas. 

O PL dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação 

Em janeiro de 2024 o projeto foi sancionado pelo Presidente da República, transformado na lei nº 14.811/2024. 

Câmara dos Deputados 

Saúde Sexual e Reprodutiva 

PL 350/2024 (Maria Rosas - REPUBLICANOS/SP) - Institui a Semana Nacional de Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. - Adicionada à planilha de acompanhamento.   
 

Juventude  

PL 304/2024 (Silvia Waiãpi- PL/AP) - Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos. - Apensado ao PL 4844/2023.   
 

Violência baseada em Gênero  

PL 356/2024 (Lucio Mosquini – MDB/RO) - Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. - Adicionada à planilha de acompanhamento.  

PL 383/2024 (Josenildo – PDT/AP) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher. - Apensado ao PL 2103/2022. 
 

Igualdade Racial  

PL 253/2024 (Delegada Adriana Accorsi - PT/GO ,  Benedita da Silva - PT/RJ) - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo naturalde pessoas negras. - Apensado ao PL 3508/2021.    

Senado Federal 

Juventude 

PL 4224/2021 (Deputado Osmar Terra – MDB/RS) - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - Transformado na Lei nº 14.811/2024. 

PL 1665/2023 (Magno Malta – PL/ES) - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 

PL 1838/2023 (Magno Malta – PL/ES) - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 
 

Igualdade Racial  

PL 1328/2023 (Fabiano Contarato – PT/ES) - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 

 

Violência baseada em Gênero  

PDL 71/2023 (Eduardo Girão – NOVO/CE) - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 

PL 5204/2020 (Deputado Denis Bezerra – PSB/CE) - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido. - Designada relatora, a Senadora Jussara Lima (PSD/PI) , na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.  

PL 3324/2023 (Zenaide Maia – PSD/RN) - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. - Apresentado parecer da relatora, a Senadora Augusta Brito (PT/CE), na Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação. 
 

Pessoas LGBTI+ 

PL 150/2021 (Fabiano Contarato – PT/ES) - Alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada. - Designado relator, o Senador Otto Alencar (PSD/BA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.  

PL 3054/2023 (Sérgio Petecão - PSD/AC) - Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo. - Designado relator, o Senador Fabiano Contarato (PT/ES), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.  

PL 2650/2023 (Alessandro Vieira - PSDB/SE) - Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. - Designado relator, o Senador Fabiano Contarato (PT/ES), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
 

Povos Indígenas 

PL 2975/2023 (Deputada Juliana Cardoso – PT/SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.- Designada relatora, a Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) , na Comissão de Assuntos Sociais.  

Câmara dos Deputados 

QUARTA-FEIRA (28) 

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher – 09h00 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2 

Está previsto em pauta uma audiência pública para apresentar “10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher’’ e o “Mapa Nacional da Violência de Gênero”. 

 

Senado Federal 

QUARTA-FEIRA (28) 

Comissão de Direitos Humanos – 11h – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 

Estão previstos em pauta: PL 1665/2023, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas; o PL 1838/2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário; e o PL 2835/2023, que  altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a dedução de contribuições a projetos culturais que contenham conotação sexual, erótica ou discriminatória envolvendo ou direcionados a crianças e adolescentes do imposto de renda das pessoas físicas. 

FONTE/CRÉDITOS: Boletim Legislativo UNAIDS
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