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Quarta-feira, 24 de Abril de 2024

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Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

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PL 1328/2023 (Fabiano Contarato – PT/ES) - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza. - Designada relatora, a Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 


Proposto em 2023 pelo Senador Fabiano Contarato (PT/ES), o Projeto tem por objetivo alterar a lei que Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza. 

Conforme o Senador, o projeto visa elucidar a Lei nº 7.716/98, conhecida como Lei Caó, para eliminar a possibilidade de interpretação restritiva da norma, que excluiria a discriminação por origem regional, por meio da substituição da expressão “procedência nacional” pelo termo “origem”. 

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a construção de uma sociedade sem preconceitos, livre de discriminação de qualquer natureza, é um imperativo que deve guiar todo o ordenamento jurídico. Nesse cenário, o preconceito regional - ou de qualquer sorte por origem geográfica - também não é admitido por nossa legislação, mesmo que não de maneira expressa. 

Recentemente, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, foi designada uma nova relatora, a Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA). 

Câmara dos Deputados 

HIV, AIDS e outras IST 

PL 440/2024 (Pompeo de Mattos – PDT/RS) - Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. - Adicionada à planilha de acompanhamento.   
 

Juventude 

PL 452/2024 (Raimundo Santos - PSD/PA) - Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó, no Estado do Pará, doravante denominado “Fundo Marajó Sem Exploração” e dá outras providências.- Adicionada à planilha de acompanhamento.   
 

Violência baseada em Gênero  

PL 421/2023 (Laura Carneiro – PSD/RJ) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. -  Proposição aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada para avaliação do Senado Federal.  

PL 356/2024 (Josenildo – PDT/AP) - Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. - Apensado ao PL 608/2021. 

Senado Federal 

Juventude 

PL 425/2024 (Zequinha Marinho – PODEMOS/PA) - Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. - Adicionada à planilha de acompanhamento. 
 

Igualdade Racial  

PL 1328/2023 (Fabiano Contarato – PT/ES) - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza. - Designada relatora, a Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
 

Violência baseada em Gênero  

PDL 71/2023 (Eduardo Girão – NOVO/CE) - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”. - Designada relatora, a Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

PL 2737/2019 (Deputado André Ferreira – PSC/PE) - Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. - Designada relatora, a Senadora Augusta Brito (PT/CE), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 


Pessoas LGBTI+ 

PDL 342/2023 (Magno Malta – PL/ES) - Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. - Designado relator, o Senador Otto Alencar (PSD/BA), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 

Câmara dos Deputados 

TERÇA-FEIRA (05) 

Homenagem ao Dia Internacional da Mulher – 09h00 – Plenário  

Está previsto uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher no Plenário da Câmara dos Deputados.  

Secretaria da Mulher – 11h00 - Salão Nobre  

Está previsto o lançamento do projeto e livro em quadrinhos Maria da Penha nas Escolas. A história é adaptada para jovens de 10 a 15 anos e tem versão braille para crianças com deficiência visual. Aos educadores, um Manual do Professor traz orientações e sugestões de atividades a serem realizadas a partir da leitura. 
 

QUARTA-FEIRA (06) 

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher – 14h00 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 

Está previsto em pauta debater sobre a “Procuradoria Especial da Mulher e a atuação do Poder Legislativo na prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres”. 

 

Senado Federal 

TERÇA-FEIRA (05) 

Comissão de Assuntos Econômicos – 10h00 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 19 

Está previsto em pauta o PL 3324/2023, que altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. 
 

QUARTA-FEIRA (06) 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – 11h00 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 

Está previsto em pauta o PL 4607/2020, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência. 

 

FONTE/CRÉDITOS: Boletim Legislativo UNAIDS
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